Imagem: Ilustração |
A averiguação ministerial fundamentada na Lei nº 8.429/92, se verifica por meio do Inquérito Civil nº 04.23.2048.0000055/2021-76.
A criação do referido procedimento se observou através da Portaria nº 1448956/2020, assinada pelo promotor de Justiça Eugênio Carvalho Ribeiro, veiculada na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei da comarca de Ipanguaçu determinou a expedição de ofício à empresa Serviços de Assistência Médica Ambulatorial (SAMA), Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) do Hospital Regional Dr. Nélson Inácio dos Santos (HRNIS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas) Dr. Milton Marques de Medeiros, direção do HRNIS e o núcleo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), todos em Assú, para que, em 10 dias, informem se o citado profissional médico faz parte dos seus quadros de profissionais e, em caso positivo, esclareçam sua carga horária semanal, o tipo de contratação (concurso, contrato, plantão) e suas folhas de frequência ou registro de ponto dos meses de janeiro a abril de 2021.
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