Porto do Mangue: Contrato firmado com pessoa jurídica é investigado pela 1ª Promotoria de Justiça

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, formalizou a conversão da Notícia de Fato 02.23.2372.0000480/2020-74 no Inquérito Civil nº 04.23.2041.0000026/2021-91.
A citada transformação se deu por meio da Portaria nº 1426183/2021, publicada no exemplar desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, assinada pela 1ª promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
A peça tem por fim apurar a regularidade do contrato firmado entre o município de Porto do Mangue, litoral do Vale do Açu, e a empresa Fonseca e Souza Comércio e Serviços Ltda., que tem como nome de fantasia Deus é Amor.
A fiscal da lei requisitou à administração municipal de Porto do Mangue que, em 15 dias, remeta à 1ª Promotoria de Justiça, toda a documentação correspondente ao processo licitatório, contrato e processo de pagamento em favor da referida empresa, localizada na Praça Nossa Senhora Auxiliadora, nº 21, centro urbano da cidade.