Upanema: Promotoria fiscaliza e acompanha Conselho e Fundo Municipais do Idoso

Imagem: Ilustração

Na alçada da Promotoria de Justiça da comarca de Upanema, região do Médio Oeste potiguar, se deu a instauração do Procedimento Administrativo nº 31.23.2040.0000049/2021-93, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a criação, implementação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, bem como do Fundo Municipal do Idoso.
A oficialização da mudança ocorreu por meio da Portaria nº 1423392, que é publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14).
Responsável pela criação do Procedimento Administrativo, a promotora de Justiça Janayna de Araújo Francisco determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Upanema solicitando que seja encaminhada à Promotoria de Justiça informações sobre a existência de Lei ou Projeto de Lei dispondo sobre o Conselho Municipal do Idoso e o respectivo Fundo, devendo, com a resposta, ser enviada cópia da Lei ou do Projeto de Lei.