Licitações: Órgãos do estado passam a ser obrigados a gravar em áudio e vídeo os certames públicos

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A Lei nº 10.862 (veja AQUI) dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta do RN.
Aprovada de forma unânime pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a medida recebeu a sanção do Poder Executivo.
O ato de sanção se observou nesta quarta-feira (31) com a publicação de cópia da Lei no Diário Oficial do Estado.
O documento formal é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Administração (Sead), Virgínia Ferreira.