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O prazo atual acaba em 30 de abril.
A proposta segue para análise do Senado Federal.
Segundo o substitutivo do relator, deputado federal pelo PI Marcos Aurélio Sampaio (MDB), o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio.
O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza, cita informação veiculada por intermédio da página eletrônica da Agência Câmara de Notícias na internet.
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