Imagem: Ilustração |
O ato de conversão se deu com a publicação da Portaria nº 1168645 no exemplar desta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Estado.
A fiscal da lei orientou a remessa de ofício ao prefeito e o secretário de Obras de Jucurutu, para que informem se a situação foi solucionada e em caso positivo, comprove nos autos.
Persistindo a situação, apraze-se audiência ministerial para proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). para a resolutividade do problema.
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