Lei: Assegurado reconhecimento a pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas

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Com um veto ao artigo 2º, a governadora Fátima Bezerra sancionou o Projeto de Lei deferido na instância da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) que reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
A governadora e a secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Eveline Macedo, legitimam a Lei nº 10.864 (veja AQUI) que trata do tema e é veiculada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado.
Para fins do disposto na lei, consideram-se pessoas com malformações congênitas do tipo fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas, aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, impossibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.