Assú: Criado órgão de processamento e julgamento de processos administrativos e disciplinares

Imagem: Ilustração

Foi instituída na instância da Prefeitura Municipal do Assú a Comissão Especial para Processamento e Julgamento de Processos Administrativos e Disciplinares, bem como o que estiver em confronto com as diretrizes da Lei nº 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A criação do órgão se deu com a Portaria nº 393/2021, publicada na edição de sexta-feira (05) do Diário Oficial do Município.
A Comissão é composta por três servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura: Aldenor Nogueira Silveira Neto, que ocupará a presidência; e, Bruno Francisco Malheiro e Hudson Filipe Leite Lopes de Macêdo, como membros.
A medida, assinada pelo prefeito Gustavo Soares e pelo secretário municipal de Administração e Planejamento, Clebson Corsino, levou em conta a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa; que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para moralidade, transparência e eficiência; e, que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais.