Regulamentação: Anatel publica regras para a adaptação de concessão para autorizar telefonia fixa

Imagem: Ilustração

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quarta-feira (10) o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Autorizações.
O documento, aprovado pela Resolução nº 741, de 08 de fevereiro em curso, traz como anexo a minuta de Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.
O regramento entra em vigor no dia 1º de março próximo.
A norma trata da adaptação das concessões da telefonia fixa para o regime de autorização, em conformidade com a Lei nº 13.879/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei nº 9.472/1997.
Os documentos que fundamentaram a expedição do Regulamento são públicos e podem ser acessados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no processo nº 53500.056574/2017-14, transmite informação da assessoria de imprensa da Agência.