Aviso: MPRN anuncia arquivamento de apuração que abrangeu o Fundeb na cidade de Guamaré

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Através de comunicado publicado na edição deste sábado (06) do Diário Oficial do Estado, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, dá ciência da decisão da promotora pública Marília Regina Soares Cunha Fernandes de promover o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000035/2014-90.
O citado procedimento foi instaurado com o objetivo de investigar a aplicação irregular dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do município de Guamaré, durante o exercício de 2009.
Aos interessados, a fiscal da lei fixou prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.