Portaria: Feriado do Carnaval 2021 adia prazos processuais no âmbito do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta terça-feira (02), portaria que comunica a suspensão dos prazos processuais durante o feriado de Carnaval 2021.
De acordo com a Portaria nº 64/2021, não haverá expediente no TSE nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.
Já na Quarta-Feira de Cinzas, dia 17, o horário de funcionamento da Corte será das 14h às 19h.
Os prazos que tiverem início ou fim nesse período ficarão automaticamente prorrogados para a quinta-feira (18), de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil (CPC), artigo 224º, parágrafo 1º, e artigo 4º, salienta informação do portal virtual do TSE.