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| Imagem: Ilustração |
Assim está estabelecido na Lei nº 10.819, que é divulgada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
Deferida no âmbito da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a matéria obteve sanção da governadora Fátima Bezerra, que a assina.


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