Pecafes: Lei estadual objetivou alterar artigo do ato governamental que deu origem ao programa

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Teve o caráter de modificar o artigo 5º da Lei nº 10.536, de 03 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes) no RN, a Lei nº 10.833 (veja AQUI), cuja publicação se observou sexta-feira (15) através do Diário Oficial do Estado.
A medida tem as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima.
O citado artigo 5º da Lei nº 10.536, de 03 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aquicultores familiares”.