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O ato levou em conta os termos da deliberação do órgão estadual, tomada na 25ª Sessão Ordinária realizada na citada data, que aprovou, por unanimidade, a nova Tabela de Preços dos Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis da autarquia.
A Resolução aprova a atualização dos valores constantes na Tabela de Preços dos Serviços do Registro Público de Empresas Mercantis realizados pela Jucern, pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.
Os valores atualizados passarão a vigorar a partir desta terça-feira, de acordo com a divulgação no portal eletrônico da Junta Comercial na internet.
A publicação da nova Resolução também implica na revogação das disposições contrárias de outra medida semelhante, a Resolução nº 005/2019, de 13 de dezembro de 2019.
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