Saúde: Ato trata da organização e o funcionamento do Sistema Estadual de Auditoria do SUS

Imagem: Ilustração

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Estadual de Auditoria (SEA) do Sistema Único de Saúde do RN (SUS/RN) componente do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SNA/SUS), bem como regulamenta o processo de auditoria em saúde na Administração Pública Estadual, o Decreto nº 30.344, que tem veiculação nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial do Estado.
O ato é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia.
A medida (veja AQUI) considerou, dentre outros argumentos, que o SEA auxiliará no controle interno das ações e atividades realizadas no âmbito do SUS, sem prejuízo da competência do órgão central do sistema integrado de controle interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e dos demais órgãos de controle, sem interferência nas ações do Conselho Estadual de Saúde do RN (CES/RN).