TJRN: Declarada inconstitucional lei sobre contratação temporária para a área prisional

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), à unanimidade de votos, declarou inconstitucional o artigo 1º da Lei Estadual nº 10.045/2016, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de Agentes de Vigilância Prisional Temporários e Agentes Penitenciários Temporários.

Por consequência, também os demais dispositivos da norma estadual foram declarados inconstitucionais.

A decisão do TJRN tem efeitos retroativos, em virtude de violação da Constituição Estadual, registra informação do portal virtual do Poder Judiciário norte-rio-grandense.