CRMV/RN: Justiça determina que município aplique piso salarial em concurso para médico-veterinário

Imagem: Ilustração

A Justiça Federal no RN (JFRN) acatou um pedido feito pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do RN (CRMV/RN) e determinou que a Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada, cidade do Agreste potiguar, reajuste o salário ofertado para o cargo de médico-veterinário em um edital de concurso público aberto pelo município.

Inicialmente, foi oferecido vencimento de R$ 1.300,00 pela carga de 40 horas semanais, porém, a decisão liminar obriga o município a ajustar o valor ao piso previsto pela Lei nº 4.950-A/1996, que é de R$ R$ 6.270,00 por 30 horas semanais.

Ao atender ao pedido do colegiado regional, a juíza federal substituta da 5ª Vara Federal do RN, Moniky Mayara Costa Fonseca, ainda determinou prazo de cinco dias para que a banca retifique o edital e prorrogue por pelo menos 10 dias as inscrições de candidatos na seleção, ressalta informação do endereço eletrônico do CRMV/RN na internet.