Alto do Rodrigues: Lei cria Política dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

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Depois de aprovada pela Câmara de Vereadores do município, obteve sanção formal do prefeito Nixon Baracho (foto) a Lei nº 632/2020, do dia 04 deste mês, que institui, no âmbito do município de Alto do Rodrigues, região do Vale do Açu, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência principalmente Transtorno do Espectro Autismo (TEA).

Cópia da Lei teve publicação nesta quarta-feira (09) por intermédio da Imprensa Oficial do Município de Alto do Rodrigues.

A Lei define que a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com TEA é voltada a pessoas com transtorno autista, Síndrome de Aspenger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett.

É destacado que o Poder Público municipal alto-rodriguense poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações da Lei.