Angicos: Lei sancionada pelo Executivo cria os Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública

Imagem: Ilustração

Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública do município de Angicos, região Central do RN, dentre outras providências, a Lei nº 1.169/2020, assinada pelo prefeito Deusdete Gomes de Barros, publicada na edição de sexta-feira (11) do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

O Conselho tem a função de integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com poder deliberativo sobre a política municipal de segurança pública.

Enquanto a Secretaria Municipal de Segurança não for instalada o Conselho ficará vinculado administrativamente e tecnicamente ao Gabinete Civil do Poder Executivo.

Por sua vez, o Fundo objetiva funcionar como unidade orçamentária destinada a concentrar fontes de recursos para execução de projetos e ações referentes à Segurança Pública, no âmbito do município.

Os recursos disponíveis do Fundo serão aplicados para financiar uma série de ações, uma delas, o aparelhamento e a manutenção estrutural da Guarda Municipal de Angicos.