Lajes: Promotoria busca junto ao Sintase/RN Vale do Açu saber se TAC está sendo respeitado

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Promotora pública da comarca judicial que se localiza na cidade de Lajes, região Central do RN, a bacharela Juliana Alcoforado de Lucena determinou o envio de expediente formal à direção da representatividade do Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde do RN (Sintase/RN), núcleo regional do Vale do Açu, requisitando informações sobre o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelos municípios de Lajes, Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento.

Este TAC foi pactuado entre os citados municípios e a unidade do Ministério Público do RN (MPRN) em Lajes no dia 24 de agosto de 2017.

O pedido de informações formulado pela fiscal da lei à direção do Sintase/RN Vale do Açu é uma as providências constantes no Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 001.2017.003744, criado através da Portaria nº 2020/0000350775, veiculada no exemplar desta sexta-feira (03) do Diário Oficial do Estado, e que foi instituído pela agente ministerial com a finalidade de fiscalizar o resgate do mencionado TAC.