Atenção: Prazo para envio da declaração do Valor da Terra Nua encerra nesta terça-feira

Imagem: Ilustração

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o prazo para o envio da declaração do Valor da Terra Nua (VTN) encerra nesta terça-feira (30).

Material publicado no portal da entidade explica o passo a passo dos procedimentos que precisam ser feitos em relação ao encaminhamento do laudo VTN.

A prefeitura que deixar de realizar esse processo será penalizada com a renúncia do convênio firmado entre o município e a Receita Federal, como representante da União, cita informação do portal virtual da CNM.

É importante lembrar que a Instrução Normativa nº 1.877/2019 declara que esse laudo deve ser feito com critérios específicos a serem utilizados por um profissional técnico, exclusivo, legalmente habilitado e vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea).

Inicialmente, o período de entrega da declaração da VTN pelo DF e pelos municípios estava marcado para o dia 30 de abril e foi alterado para hoje.