Imagem: Ilustração |
A
medida se deve às dificuldades que a pandemia causada pelo novo coronavírus
trouxe para todas as atividades, incluindo a gestão pública, observa informação
do sítio da instituição.
A
Portaria nº 153/2020, publicada no Diário eletrônico desta sexta-feira (29),
prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 103/2020, bem como incluiu outras
obrigações, como por exemplo, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro
quadrimestre de 2020, considerando-se tempestivo, para efeito de adimplência do
jurisdicionado e não autuação de processo de apuração de responsabilidade, o
envio até o dia 30 de junho dos documentos, dados e/ou informações ao TCE.
A
portaria nº 103/2020, publicada no dia 27 de março, flexibiliza temporariamente
a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para
o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) e os demonstrativos que o acompanham referente aos primeiro e segundo bimestres
de 2020; folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos,
inativos e pensionistas dos jurisdicionados do TCE referente aos meses de
fevereiro, março e abril de 2020; entre outros.
As
mudanças de prazo estão amparadas, segundo a portaria, no “reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia
Legislativa, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do
COVID-19 e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do RN” e no
impacto deste cenário nas atividades desenvolvidas no âmbito dos
jurisdicionados do TCE.
Outra
Portaria, nº 152/2020, também prorrogou o prazo estabelecido no art. 1º da
Portaria 104/2020, para retorno do expediente presencial, até o dia 14 de junho,
um domingo, sem prejuízo de nova avaliação do quadro epidemiológico no estado,
na esteira de novas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e
demais autoridades sanitárias e de saúde.
O
TCE também preparou um calendário para os jurisdicionados, disponível no link http://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/Cartilhas/Calend%C3%A1rio_de_Obriga%C3%A7%C3%B5es.pdf.
Outras
informações podem ser obtidas através da Central de Atendimento ao
Jurisdicionado, pelo telefone (84) 3642-7275.
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