sábado, 30 de maio de 2020

Tributação: Lei fixa requisitos para campanhas incentivando emissão de documentos fiscais

Imagem: Ilustração
Estabelece critérios temporários para a execução da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS prevista na Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, dentre outras providências, a Lei nº 10.723/2020, que tem veiculação através do exemplar deste sábado (30) do Diário Oficial do Estado.
A Lei – veja AQUI – é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carolos Eduardo Xavier.

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