Macau: 2ª Promotoria investiga ausência de restauração em praça esportiva de escola municipal

Imagem: Ilustração

Publicada por meio da edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 2020/0000108471, assinada pelo 2º promotor de Justiça da comarca de Macau, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, dá origem a um Inquérito Civil, a partir da conversão da Notícia de Fato nº 113.2018.001711.

A finalidade é apurar falta de reforma no ginásio da Escola Municipal João Padre Penha Filho, em Macau, o que estaria inviabilizando seu uso pelos alunos por falta de segurança, questão cuja responsabilidade é atribuída à administração pública municipal.

O fiscal da lei determinou a expedição de e-mail ao Gabinete do prefeito macauense, Túlio Lemos, com cópia para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e confirmando-se o recebimento mediante ligação telefônica certificada nos autos, para que informem se a solicitação de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com ID Obra nº 396193, já foi respondida, considerando que a previsão de resposta informada era de 90 dias, a contar de 26 de agosto de 2019, conforme informação anterior da aludida Secretaria.

Caso não tenha havido aprovação pelo FNDE, que informem, no mesmo prazo, como o município resolverá o problema, e em que prazo, conclui o representante do Ministério Público do RN (MPRN), fixando em 10 dias o prazo para que obtenha as informações solicitadas à gestão macauense.