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| Imagem: Ilustração |
O
defensor público geral do estado justifica que a medida teve em vista a suspensão
do expediente do Poder Judiciário potiguar na mesma data, com amparo na Lei
Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, alterada pela Lei Complementar nº
577, de 28 de agosto de 2016.
Outro
ponto considerado foi o disposto na Portaria Conjunta nº 04/2020, do Tribunal
de Justiça do RN (TJRN) e da Corregedoria Geral de Justiça do estado, publicada
no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 14 de fevereiro passado, que suspende
o atendimento no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário nos
dias 08, 09 e 10 de abril, em razão da Semana Santa.


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