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Imagem: Ilustração |
Com
o objetivo de alterar o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro
de 2005, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.632, de 16 de
dezembro de 2019, tem publicação nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial do
Estado, o Decreto nº 29.449.
A
medida é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de
Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
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