São Rafael: Averiguação que acompanhou cumprimento de ato administrativo será arquivada

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A 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú está dando ciência da promoção do arquivamento do Procedimento Administrativo nº 31.23.2372.00000012019-04, por intermédio da Portaria nº 001/2020, que tem veiculação nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Estado do RN.

O citado procedimento objetivou acompanhar o efetivo cumprimento da Portaria nº 2.436/2017 pelo município de São Rafael.

Aos interessados no tema, o titular da unidade ministerial, Alexandre Gonçalves Frazão, concedeu prazo de 10 dias para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.