Lei: Publicada medida que institui no âmbito do estado do RN o Programa Moto Legal

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Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, tem divulgação nesta sexta-feira (27) por intermédio do Diário Oficial do Estado cópia da Lei nº 10.639, de 26 de dezembro corrente.

A Lei institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Moto Legal, com a finalidade de propiciar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento ou a aquisição de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN).

O Poder Executivo celebrará compromisso com os possuidores, sejam eles proprietários ou condutores, de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registrados perante o DETRAN/RN, com o objetivo de eliminar irregularidades na transferência de propriedade e no licenciamento.

Conheça AQUI toda a íntegra da Lei.