Investigação: Procedimentos abordam questões em Pendências e Alto do Rodrigues

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Um total de três novos Procedimentos Administrativos foi criado na alçada da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Pendências.

As portarias dando origem a tais medidas, chanceladas pelo promotor de Justiça Ricardo Manoel da Cruz Formiga, têm publicação no exemplar desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.

O Procedimento Administrativo nº 34.23.2019.0000047/2019-29 objetiva acompanhar a regularidade da instalação e funcionamento da Usina Termelétrica do Vale do Açu, a Termoaçu (foto), no município de Alto do Rodrigues, gerida pela Petrobras, apurando principalmente a ocorrência de eventual dano ao meio ambiente.

O Procedimento Administrativo nº 312320190000060201920 tem por finalidade acompanhar o funcionamento do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no acompanhamento da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) de Pendências.

O Procedimento Administrativo nº 31.23.2019.0000064/2019-09 visa acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a elaboração, por parte do município de Alto do Rodrigues, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de plano municipal especificamente destinado à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência, em suas mais variadas formas, com ênfase para os casos de abuso e exploração sexual, compreendendo ações integradas desenvolvidas pelos mais diversos setores da administração, com a mais absoluta prioridade.