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| Imagem: Ilustração |
Surgido
na forma de Inquérito Civil, foi convertida em Procedimento Administrativo, a
averiguação instituída na alçada da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú
com a finalidade de acompanhar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de
Conduta (TACs) celebrados, os quais objetivam regularizar o transporte de alunos,
feito por particulares, no município de Carnaubais.
A
transformação foi formalizada pela Portaria nº 17/2019, do dia 1º de agosto em
curso, assinada pela titular da referida célula do Ministério Público do RN
(MPRN), promotora pública Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
Cópia
do procedimento tem publicidade através da edição deste sábado (03) do Diário
Oficial do Estado.
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