Angicos: Poder Judiciário condena estado do RN a restaurar Casa da Cultura Popular

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Em razão de pedido formulado pelo Ministério Público do RN (MPRN), o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) confirmou a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Angicos, região Central potiguar, que determinou a reforma da Casa da Cultura Popular Professor Paulo Freire pelo Governo do Estado.

A obra deve garantir a recomposição das características originais do imóvel, conforme vistoria técnica constante no processo, e deve ser iniciada no prazo máximo de seis meses, sob pena de multa.

O MPRN entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra o estado desde 2016 e até agora o problema ainda não foi solucionado.

Durante as investigações, foi feita vistoria do imóvel, na qual afirma o estado precário das instalações, ao mesmo tempo em que diz não ter condições para o reparo.

Após a decisão em primeira instância, o Governo ingressou com apelação, alegando não ter orçamento disponível para realizar a obra.

Em sua manifestação, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

Segundo o Tribunal, “é responsabilidade do estado, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio histórico-cultural impedindo a evasão, a destruição, bem como a descaracterização dos bens assim considerados. Utilizando-se, para tanto, de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de qualquer outras formas de acautelamento e preservação”.