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| Imagem: Ilustração |
O
citado procedimento surgiu com o objetivo de averiguar a implementação do Plano
de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores da saúde do município de
Carnaubais, conforme disposto na Lei nº 8.142/90, art. 4, VI.
Aos
interessados, o titular da célula ministerial, promotor Alexandre Gonçalves
Frazão, concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de
arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na
capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos
referidos autos.
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