Passagem: Ex-prefeito do município consegue absolvição na instância da JFRN

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O ex-prefeito do município de Passagem, região Agreste do estado, Ronaldo Meireles Barreto, foi absolvido pela Justiça Federal no RN (JFRN).

Ele era acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) por deixar de apresentar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A informação tem espaço através da página virtual da JFRN.

“Pelo que afirmou o acusado, a documentação, ainda que de forma tardia, foi entregue ao conselho. Isso denota que não houve, propriamente, a conduta de negar execução da lei, na medida que, de uma forma ou de outra, cumprida ela foi, ainda que não tenha sido no prazo assinado”, escreveu o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior (foto), titular da 2ª Vara, na sentença.

O magistrado analisou que não há como se admitir que, ao deixar de disponibilizar os comprovantes, ou ao disponibilizá-los em parte ou fora do prazo especificado, tenha o acusado Ronaldo Meireles Barreto “negado execução à lei federal”, porquanto teria se verificado, apenas o simples descumprimento da lei, ou melhor, de um único dispositivo daquele diploma legislativo.