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| Imagem: Reprodução |
O
grupo foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo
Navarro Ribeiro Dantas, frisa informação extraída do portal eletrônico da
Justiça Federal do RN (JFRN).
A
comissão contou com 14 juristas e teve como relator o Ministro do STJ Rogério
Schietti Machado Cruz e relator o desembargador Ney de Barros Bello Filho.
Pelo
anteprojeto de lei, entregue ontem ao presidente da Câmara dos Deputados,
deputado federal Rodrigo Maia, está posta a descriminalização do uso ou consumo
próprio de qualquer tipo de droga.
A
minuta do projeto de lei define que é responsabilidade do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas Ilícitas a prevenção do uso problemático, a
atenção e a reinserção de dependentes em drogas ilícitas.
O
anteprojeto contempla, nessa atualização, o reconhecimento da intersetorialidade
dos fatores correlacionados com o uso problemático, a dependência, a produção
não autorizada e o tráfico de drogas ilícitas.
No
capítulo sobre apreensão, arrecadação e destinação de bens do investigado, está
previsto que o juiz, de ofício ou atendendo requerimento, havendo indícios
suficientes, poderá decretar, no curso da investigação ou do processo, medidas
de indisponibilidade, apreensão, sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens
do investigado, indiciado ou acusado.
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