DPE/RN: Portaria autoriza deslocamento de presidente da ADPERN à capital federal

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O defensor público geral do RN, bacharel Marcus Vinicius Soares Alves (foto), autorizou o afastamento das atividades funcionais da defensora pública Anna Paula Pinto Cavalcante Andrade, nos dias 13 a 15 de fevereiro, para participar de reunião de interesse da presidência da Associação dos Defensores Públicos do Estado do RN (ADPERN), em Brasília.

A autorização foi formalizada através da Portaria nº 058/2019, publicada por meio do exemplar desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.

A decisão do defensor público geral foi embasada nas seguintes ponderações: que é assegurado ao membro da instituição o afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, conforme o art. 126-A da Lei Complementar Federal nº 80/94, incluído pela Lei Complementar Federal nº 132/09; e, o teor do Memorando nº 07/2019/17-DPC, de 06 de fevereiro, solicitando o afastamento da defensora citada, na condição de presidente da ADPERN, para participar de reunião em data específica de interesse daquela entidade associativa.