Angicos: MPRN fiscalizará ajuizamento de execução contra ex-prefeito de Fernando Pedroza

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O promotor de Justiça da comarca de Angicos, cidade da região Central do estado, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, com amparo no art. 8º, inciso IV, da Resolução nº 174/17, do Conselho Nacional do Ministério Público, resolveu instaurar Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar as providências para ajuizamento de execução contra gestor público condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).

O fiscal da lei justificou que a ação tem como base o art. 37, da Constituição da República.

O representante é a Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza e o representado é o ex-prefeito do município, Gondemário de Paula Miranda Júnior, o Gon (foto).

O citado procedimento foi instituído por meio da Portaria nº 2019/0000041222 que teve publicação no exemplar desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.