DPE/RN: Ato define organismo que atuará visando atualização da Lei Orgânica da instituição

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O defensor público geral do estado do RN, bacharel Marcus Vinicius Soares Alves, criou uma comissão e lhe deu a incumbência de realizar estudos acerca da atualização da Lei Orgânica que rege a instituição.

A constituição do órgão, que será presidida por ele próprio, se deu com a publicação, nesta quarta-feira (31), da Portaria nº 561/2018, por ele assinada, no Diário Oficial do Estado.

A medida levou em conta os seguintes pressupostos: a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN), constante do art. 134, § 4º, da Constituição Federal; e, a necessidade de realizar estudos para a deflagração do processo legislativo destinado à atualização da Lei Orgânica que rege a DPE/RN aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, com as alterações implementadas pelas Emendas Constitucionais nº 45 e nº 80, e ainda ao que foi disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 132/2009.

Além do defensor público geral compõem a comissão os defensores André Gomes de Lima, Cláudia Carvalho Queiroz, Clístenes Mikael de Lima Gadelha, Felipe de Albuquerque Rodrigues Pereira e Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão.