TRT/RN: Flash Vigilância faz acordo e vai pagar mais de R$ 1 milhão em verbas rescisórias

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Uma audiência presidida pelo juiz do trabalho Alisson Almeida de Lucena, no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) de Natal, na última terça-feira (06), gerou um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a Flash Vigilância Eireli.

A empresa de vigilância vai pagar R$ 1.124.259,91 em verbas rescisórias, além de multas e FGTS retidos de 77 trabalhadores demitidos, salienta informação da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), na capital do estado.

A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Flash se comprometeu a juntar aos autos relação dos empregados com os respectivos valores rescisórios atualizados, que lhes são devidos individualmente, inclusive relativos à multa do art. 477, à multa do FGTS e aos valores de FGTS ainda não depositados em suas contas vinculadas.

Além do pagamento, o acordo garantiu a habilitação dos vigilantes no Programa do Seguro-desemprego, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para recebimento do benefício.

No TAC assinado, a Flash também se comprometeu a quitar o FGTS dos seus empregados que atuam no TRT/RN, a pagar as verbas rescisórias dos seus empregados na Secretaria Estadual de e Planejamento e Finanças do RN (Seplan/RN), bem como a repactuar alguns contratos e pagar encargos sociais e fiscais de contratos mantidos com a Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN).