 |
| Imagem: Reprodução/TCE |
O
Ministério Público de Contas (MPC) solicitou a suspensão imediata do Pregão
Eletrônico nº 26/2017, cujo objeto é o registro de preços para contratação de
serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nos prédios da rede
estadual de educação.
O
pedido do MPC segue proposição do corpo técnico da Inspetoria de Controle
Externo (ICE) do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).
O
processo é relatado pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, adianta informação
postada por meio da página eletrônica da instituição na internet.
O
relatório emitido pelo corpo técnico da ICE apontou a incompatibilidade entre a
modalidade escolhida para a licitação e o seu objeto, já que o certame aponta
para a contratação de serviços, mas sua descrição diz respeito a obras de
engenharia.
“Não se está diante de apenas serviços de
manutenção predial, que se enquadraria na definição de serviço, como faz
parecer sua descrição, mas também de obras de engenharias, contratações estas
vedadas pelo diploma legal do pregão”, aponta o relatório.
O
parecer do MPC, assinado pelo procurador-geral Ricart Cesar Coelho dos Santos,
afirma que a escolha da modalidade afetou a competitividade da licitação.
“A Secretaria de Estado da Administração e de
Recursos Humanos – SEARH/RN deixou à margem os critérios legalmente exigíveis
alusivos à modalidade de licitação compatível, assim como a observância do
detalhamento adequado dos produtos/serviços/ obras para proporcionar uma maior
e melhor competitividade ao certame”, apontou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário