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| Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
A
matéria dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades de empresas que
façam uso do trabalho de menores no estado, observa informação da assessoria de
imprensa da ALRN, na capital potiguar.
“Apresentamos hoje mais um projeto que
servirá como importante instrumento no combate a uma das mazelas que ainda nos
envergonham, apesar do atual estágio social que vivemos: o trabalho infantil.
Com essa iniciativa, buscaremos defender a dignidade humana das crianças e o
direito à proteção contra a exploração infantil no trabalho e outras violações dos
seus direitos fundamentais”, explica Carlos Augusto.
De
acordo com a proposta defendida pelo parlamentar, a empresa potiguar
empregadora de mão-de-obra infantil, terá cassada a eficácia de sua inscrição no
cadastro de contribuintes do ICMS pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das
penas previstas em legislação própria.
A
cassação implicará aos responsáveis pela empresa o impedimento de exercerem o
mesmo ramo de atividade e a proibição de pedido de inscrição de nova empresa,
no mesmo ramo de atuação.
“A lei proposta também será uma oportunidade
para sensibilizar, informar, debater e dar destaque à questão, potencializando
esforços para acelerar a erradicação do trabalho infantil no Brasil e no RN.
Lugar de criança não é no trabalho, é na escola”, argumentou o deputado.
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