Poder Judiciário: Portaria define distribuição de juízes leigos em todo o estado do RN

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A Coordenadoria dos Juizados Especiais do RN definiu os critérios para a distribuição e lotação dos juízes leigos entre os sete núcleos regionais de apoio às unidades criados pelo Tribunal de Justiça do RN.

Atualmente, foram preenchidas 46 das 65 vagas disponíveis para a função, ocupadas por advogados com mais de dois anos de experiência, que participaram de seleção realizada pelo TJRN em 2014.

Eles irão exercer esta função pública pelo prazo de dois anos, presidindo audiências, instruindo processos e preparando minutas de sentenças.

Não há vínculo empregatício ou estatutário, cita nota postada através da página eletrônica do TJRN na internet.

A juíza Sulamita Pacheco (foto), coordenadora dos Juizados Especiais, destaca na Portaria nº 176/2018 – veja a íntegra AQUI –, que os novos juízes leigos exercerão suas atividades junto à unidade de lotação até a data de 31 de maio, quando será efetuada nova análise das necessidades das unidades.

O documento observa que é vedada a atuação dos juízes leigos, ficando restritos aos núcleos de apoio.

Eles serão distribuídos de acordo com as regiões para as quais foram selecionados, observando-se o acervo processual e o número de casos novos de cada unidade judiciária, assim como as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A portaria ressalta ainda que o ato praticado pelo juiz leigo deverá ser, necessariamente, homologado pelo juiz togado a que esteja subordinado.