Lei: Prefeito Gustavo Soares aprova valor a ser aplicado como base salarial dos servidores

Imagem: Ilustração/Assessoria 

A edição de segunda-feira última (26), do Diário Oficial do Município, abriu espaço para a publicação de cópia da Lei Municipal nº 613/2018, da referida data.

Através da medida legal, o prefeito Gustavo Montenegro Soares definiu o valor do salário mínimo a ser aplicado como base da remuneração mensal do funcionalismo público municipal em Assú.

A aprovação do prefeito foi precedida de idêntico deferimento, de forma unânime, por parte da Câmara de Vereadores, salienta informação da Secretaria de Comunicação e Ouvidoria.  

“Fica definido o valor de R$ 954,00 para o salário base do funcionalismo público municipal, em conformidade com o definido para o salário mínimo em âmbito nacional”, reza o art. 1º da Lei.

O art. 2º define que “constitui recurso para cobrir as despesas decorrente da presente Lei, a dotação específica na rubrica de pessoal constante do Orçamento Geral do Município, em execução”.

A Lei Municipal já está em vigor, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018.