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| Imagem: Ilustração/CNM |
Pelo
menos 954 municípios já estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com saúde,
segundo alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O
prazo para alimentação e homologação dos dados no Sistema de Informações sobre
Orçamento Público em Saúde (SIOPS) terminou na última sexta-feira (02), diz
nota postada através do endereço virtual da Confederação.
A
suspensão causada pelo não envio dos dados do sexto bimestre do exercício
financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março,
previsto para a próxima sexta-feira (09).
Ele
atende ao Decreto nº 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento
das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação
de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei
Complementar nº 141/2012.
Veja
se seu município está regularizado pelo portal eletrônico http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php.
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