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| Imagem: Reprodução |
A
edição de sábado (03) do Diário Oficial do Estado trouxe cópia do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2018 celebrado entre o prefeito Abelardo
Rodrigues Filho (foto), prefeito de Alto do Rodrigues, e o promotor de Justiça Ricardo
Manoel da Cruz Formiga, representante do Ministério Público do RN, na alçada da
comarca cuja sede se instala em Pendências.
O
TAC, com data de quinta-feira última (1º), é consequência direta do Inquérito
Civil Público nº 043/2008.
O
documento se destina, conforme descrito na cláusula primeira, “a dar início, de imediato, à aplicação da
política nacional de resíduos sólidos pelo município de Alto do Rodrigues,
especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos
intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à
erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados
ao tema dos resíduos sólidos, como também evitar os vetores responsáveis por
problemas de saúde pública”.
No
elenco de considerações que exibiu no TAC, o fiscal da lei registrou que o lixão
de Alto do Rodrigues recentemente foi alvo de fiscalização do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), “tendo sido apontadas algumas
irregularidades, e sendo necessária a melhoria da organização e estrutura
física do aterro até a efetiva implementação da solução regionalizada”.
O
TAC reúne um total de cinco cláusulas e, justamente a quinta, registra que “o descumprimento da qualquer uma das
cláusulas acima descritas implicará em pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) paga pelo Prefeito Municipal de Alto do Rodrigues/RN, por ato de
desobediência, para cada cláusula descumprida, a ser recolhida ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, ou, em caso de inexistência, ao Fundo Estadual de
Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA) – criado pela Lei Estadual n.º 6.678, de
21 de julho de 1994; e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 18.448, de 18 de
agosto de 2005”.
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