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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
deputado George Soares (PR) repercutiu nesta terça-feira (15), durante sessão
plenária na Assembleia Legislativa do RN, a operação feita no último final de
semana pelo Departamento de Trânsito do RN (Detran/RN) que resultou na
apreensão de motocicletas em situação irregular no Vale do Açu.
O
parlamentar faz um apelo ao Executivo estadual para que as motos apreendidas
por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) sejam liberadas e que seja concedido um prazo para que os proprietários
regularizem os débitos.
O
relato é prestado pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do
estado.
“Fomos procurados por muitos pais de família
da região que dependem destes veículos para sobreviver e foram prejudicados por
apreensões que deveriam focar no tráfico de drogas e em veículos roubados.
Somos solidários a essas pessoas, não deixando de reconhecer o trabalho de
fiscalização da polícia. A minha sugestão ao Detran é para que notifique os
proprietários e conceda um prazo para regularização. Se após isso, não houver
regularização, aí sim, que os veículos sejam apreendidos. Seria uma atitude
sensata por parte do Governo do Estado”, defende George Soares.
De
acordo com o parlamentar, a apreensão de veículos por atraso no pagamento do
IPVA é inconstitucional.
Para
ele, o Estado, ao apreender um veículo por estar com o imposto atrasado, age em
desacordo com o princípio da legalidade.
“Sendo inconstitucional, obviamente o Estado
não pode efetuar a apreensão do veículo por falta do pagamento do
Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato
abusivo de poder de polícia do Estado”, argumenta George Soares.
Durante
o pronunciamento, o deputado alegou ainda que existem súmulas do Supremo
Tribunal Federal (STF) que reconhece a ilegalidade do confisco de veículos por
atraso de pagamento de imposto.
“Jurisprudência
já consolidada. Portanto, o Estado pode aplicar multa, mas nunca recolher o
veículo. Claro que o ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise,
infelizmente, muita gente não consegue pagar as suas contas em dia”, concluiu ele.
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