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| Foto: Reprodução |
A
Câmara Municipal de Mossoró firmou diante da 15ª Promotoria de Justiça da
Comarca um termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar os problemas
de acessibilidade no prédio.
A
principal obrigação assumida é a construção de uma nova Casa Legislativa,
devidamente adaptada para o fluxo de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, dentro de um prazo de dois anos.
Porém
até que a nova sede fique pronta, a Câmara Municipal deverá implementar medidas
que minimizem as irregularidades existentes na atual.
O
documento foi assinado quinta-feira (08), pela presidente e pelo
vice-presidente da instituição, vereadora Izabel Montenegro e vereador Emílio
Ferreira, respectivamente, detalha informação postada na página virtual do
Ministério Público do RN.
Entre
as irregularidades verificadas na Câmara Municipal, apontadas em laudo pericial
elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE), do MPRN, a pedido
da 15ª Promotoria de Justiça, estão: ausência de estacionamento, o que impede
vagas destinadas para idoso e portadores de necessidades especiais; acesso ao
prédio inadequado (rampa com inclinação fora das especificações normativas,
descontinuidade do corrimão e guarda-corpo instalado em desacordo com
parâmetros); portas de gabinetes, de banheiros e do elevador com largura
inferior à mínima recomendada; e, problemas para circulação horizontal (como
corredor com desnível) e vertical (escada estreita).
Ainda
foram constatadas desconformidades em relação aos vasos sanitários, vestiários,
mobiliários e sinalização interna.
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