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| Imagem: Ilustração |
O
Governo do Estado transferiu do Instituto de Assistência Técnica Extensão Rural
do RN (EMATER/RN) para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS) as atribuições referentes ao Programa do Leite
Potiguar (PLP), instituído pelo Decreto Estadual nº 25.447, de 19 de agosto de
2015.
A
medida foi oficializada pelo Decreto nº 26.999, do dia 09 deste mês, assinado
pelo governador Robinson Faria (PSD) e pela secretária Julianne Faria,
publicado na edição de sábado (10) do Diário Oficial do Estado do RN.
O
ato governamental transfere para a SETHAS a gestão, supervisão e execução do
Programa do Leite Potiguar (PLP); as competências atribuídas à EMATER/RN também
ficam transferidas à SETHAS; os procedimentos licitatórios em andamento, bem
como os contratos administrativos firmados pela EMATER, no âmbito do PLP, ficam
transferidos à SETHAS; fica determinada a transferência do orçamento relativo
ao PLP da EMATER para a SETHAS, que passa a ser o responsável financeiro pela
execução do Programa; e, o remanejamentos orçamentários necessários ao fiel
cumprimento do Decreto serão realizados de modo a não ser interrompida a
execução do Programa.
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