Poder Legislativo: Código de Segurança contra Incêndio e Pânico é aprovado na CFF

Foto; Eduardo Maia/Assecom ALRN

O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN, em reunião plenária desta quarta-feira (30).

A CFF acatou o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde a matéria foi amplamente discutida, ouvindo o Corpo de Bombeiros, o CREA, Fecomércio, FIERN, FAERN e SINDUSCON.

“Esse projeto foi bastante debatido e tramita na Casa há dois anos. Em nosso relatório estamos permitindo a terceirização dos serviços de parecer para licenciamento, que só poderá ser feito por profissional com especialização na área, já que o Corpo de Bombeiros não poderia permanecer exclusivo nesse trabalho, visto que não tem quadro suficiente para atender a demanda”, disse o deputado Dison Lisboa (PSD), relator da matéria.

O texto é redigido pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.

O relator alterou o Artigo 57 do substitutivo da CCJ proibindo ao militar da ativa e servidor civil da ativa do quadro do Corpo de Bombeiros ser proprietário ou consultor de empresa de projeto, comercialização, instalação, manutenção e conservação nas áreas de prevenção e combate a incêndio e pânico.

“Além disso, depois de estudo aprofundado e ouvindo as entidades da área, reduzimos a majoração das taxas, que no projeto original enviado pelo Governo era de 100% para 70%, ficando no nível praticado por Estados vizinhos”, reforçou o relator.

A matéria segue agora para a Comissão de Administração e posteriormente ao plenário da ALRN para votação final. 

Para o presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSB), o substituto agradou as entidades e ao Corpo de Bombeiros, resolvendo um problema que vinha se arrastando por dois anos.

“Esse projeto, está tramitando desde 2014 e era preciso ter uma solução para que o trabalho não seja interrompido. Vai melhorar a qualidade de vida da população e dar mais celeridade ao processo de regularização dos pareceres quanto à segurança contra incêndio e pânico”, afirmou o parlamentar.

Na reunião, que contou com a presença dos deputados José Dias (PSDB), George Soares (PR) e Ricardo Motta (PSB), foram aprovadas outras seis matérias, limpando a pauta da Comissão.