MPRN: Iniciado processo de arquivamento de Inquéritos Civis instaurados em Carnaubais e Assú

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No exemplar desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado são publicados dois avisos assinados pela ora 3ª promotora de Justiça da comarca sediada em Assú, bacharela Tiffany Mourão Cavalari de Lima.

Os comunicados antecipam a decisão da representante do Ministério Público do RN de abrir o procedimento visando arquivar igual número de peças de averiguação ali criadas.

A medida abrange dois Inquéritos Civis: Inquérito Civil nº 06.2011.00001739-9, que tem por objetivo apurar o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dos profissionais da saúde de Carnaubais, bem como se, eventualmente há razões para horários diferenciados; e, Inquérito Civil nº 06.2011.00001755-5, que tem por objetivo apurar o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dos profissionais da saúde de Assú, bem como se, eventualmente há razões para horários diferenciados.

Aos interessados, querendo, a fiscal da lei concedeu prazo para apresentarem razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, até a data da sessão de julgamento da promoção do arquivamento aludido.