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| Foto: Reprodução |
Um
total de quatro Avisos de Arquivamento é assinado pela atual titular da 3ª Promotoria
de Justiça da comarca de Assú, bacharela Tiffany Mourão Cavalari de Lima, com
publicação no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira (20), na área
destinada à veiculação dos atos oriundos do Ministério Público do RN (MPRN).
A
iniciativa da representante do MPRN compreende os seguintes procedimentos investigatórios:
Inquérito Civil nº 06.2011.00001696-7, que tem por objetivo apurar o cumprimento
da carga horária de 40 horas semanais dos profissionais da saúde de Porto do
Mangue, bem como se, eventualmente há razões para horários diferenciados; Procedimento
Preparatório nº 06.2015.00003840-0, instaurado visando apurar suposta omissão
do poder público para fornecimento de exames a criança D. L. F. G filho de S.
F. G.; Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000776-6, instaurado visando
apurar suposta omissão por parte do município de Assú em assegurar tratamento
de saúde à criança J. R. M; e, Procedimento Preparatório nº 06.2015.00004145-0,
instaurado visando fiscalizar o tratamento de saúde do adolescente E. F. L de
13 anos.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital potiguar, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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